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Revista Vestir
Por dentro do SIndicato
Institucional
A diretoria do Sindives-
tuário
convocou uma reunião ex-
traordinária, que foi realizada no dia 30
de janeiro na sede da instituição, em
São Paulo. O encontro teve o objetivo
de esclarecer todos os detalhes da
Resolução nº 13 do Senado Federal e
do Decreto Estadual 58765, ambos as-
sinados no fim de 2012 e com vigência
a partir do primeiro dia desse ano.
Os dirigentes e empresários do setor
receberam uma explicação completa do
advogado Helcio Honda, diretor do De-
partamento Jurídico da Federação das In-
dústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
e consultor do Sindivestuário. O profissio-
nal esclareceu que, pela reivindicação
inicial, a ideia seria unificar as alíquotas
do Imposto Sobre Mercadorias e Servi-
ços (ICMS) de todos os estados do Brasil
para 4%. Aliás, o Sindicato entrou com
um pedido de liminar no Judiciário, pois o
pleito foi deturpado na rergulamentação.
No entanto, a proposta sofreu altera-
Reunião aborda os desdobramentos
da Resolução nº 13
ção de alguns senadores e foi sanciona-
da descaracterizada. “Embora o ICMS
seja nacional, existem 27 legislações
diferentes. Além de baixar, a ideia era
padronizar e acabar com a chamada
Guerra dos Portos,” disse o advogado.
No entanto, pelo texto da lei apro-
vada, todas as empresas (inclusive
fora do setor de vestuário) são obri-
gadas a preencher um documento
chamado FCI (Ficha de Conteúdo de
Importação) individualmente por pro-
duto. Ou seja, uma empresa com 300
mil itens teria de preencher 300 mil
fichas. Essa parte da lei, via judicial,
foi postergada para 1º de maio.
Outro ponto polêmico é a obrigatorie-
dade de declarar o valor da compra na
nota fiscal, ou seja, o setor de varejo terá
acesso a informações de mercado antes
sigilosas. O pedido de Salvaguarda e to-
das as outras reivindicações apresenta-
das no ano passado pelo setor ainda não
receberam resposta.
Dirigentes do setor
se encontraram
para discutir a
polêmica legislação
Foto Hélio Perazzolo