Versão HTML básica
32
Revista Vestir
Trabalho e Justiça
Artigo
Normalmente, as empre-
sas elaboram
em seus manu-
ais de procedimentos ou regulamen-
tos internos a obrigatoriedade no
uso de uniformes, horários de en-
trada e saída, inter valos, marcação
de ponto, tolerância nos atrasos, a
obrigatoriedade no uso de equipa-
mentos de proteção individual, en-
tre outras. O regulamento interno
das empresas é o instrumento pelo
qual o empregador pode se valer
Aparência pessoal e regras
estabelecidas pelas empresas
para estabelecer regras (direitos e
obrigações) aos empregados que a
ela presta ser viços.
Entretanto, embora seja prerroga-
tiva do empregador se utilizar do re-
gulamento para obrigar o empregado
a cumprir com o que ali foi estabe-
lecido, esse direito está limitado ao
que dispõe o acordo ou a convenção
coletiva da categoria profissional, a
CLT, a Constituição Federal e outras
normas específicas de trabalho.