CARTA DO 37º CONGRESSO DO COSEMS/SP DE 2024

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CARTA DO 37º CONGRESSO DO COSEMS/SP DE 2024 O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo - COSEMS/SP manifesta, através dessa Carta, os princípios e as diretrizes norteadoras de atuação da entidade para o ano de 2024. Os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, reunidos em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 19 de abril 2024, em seu 37º Congresso, reafirmam compromisso com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) em seus territórios, no sentido de garantir a saúde da população, buscando combater as desigualdades sociais e contribuir para a construção de caminhos para uma outra sociedade, com democracia e ampla participação da população. Importante registrar a realização, nesse 37º Congresso, da 20ª Mostra de Experiências Exitosas dos Municípios e o 13º Prêmio David Capistrano que, a cada ano, vem se tornando uma das mais importantes atividades dos Congressos do COSEMS/SP, quando centenas de Municípios relatam suas experiências, evidenciando a força viva do SUS. Mais uma vez, o COSEMS/SP aponta a necessidade imperiosa de aumento de recursos dos Governos Federal e Estadual para o financiamento das ações de saúde desenvolvidas nos Municípios, para minimizar a sobrecarga dos orçamentos municipais, que aplicaram, em média, 26,37% dos seus recursos próprios com Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2023, sendo que 28% dos Municípios paulistas aplicaram 30% ou mais de seus recursos próprios (SIOPS, 2023), enquanto o Estado de São Paulo aplica em média 12,8%. Considerando que os Municípios deveriam aplicar 15% e os Estados 12%, os dados evidenciam tanto a aplicação muito acima da obrigatoriedade legal dos Municípios, como aplicação pouco acima do Pág. 1

mínimo do Governo Estadual (Lei Complementar nº 141/2012). Fundamental que os recursos financeiros atendam às necessidades de saúde do povo brasileiro, atingindo 6% do PIB para o SUS nos próximos 5 a 10 anos, garantindo o caráter interfederativo e interdependente do SUS, com participação efetiva no cofinanciamento dos serviços e das ações de saúde, pelos entes Federal, Estadual e Municipal. Um dos maiores desafios contemporâneos do SUS é avançar no campo da Intersetorialidade, a partir do fortalecimento da Estratégia de Saúde da Família, articulando as políticas no território, nas áreas de Assistência Social, Educação, Limpeza Urbana, entre outras. Atualmente, as mudanças climáticas, as emergências em saúde pública, a violência urbana e rural e as imensas desigualdades sociais impactam diretamente nas condições de saúde da população e no Sistema de Saúde, e mais do que nunca o SUS precisa se preparar para responder a essas situações e se articular com as políticas de defesa do Meio Ambiente, da proteção de mananciais, das matas, da vida no campo, da floresta e das águas. Prioridades: 1. Incentivar a ampliação da cobertura e qualificação da Atenção Básica (AB) para que as Equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) cumpram papel estratégico na produção do cuidado, articulado com a atenção especializada ambulatorial e hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Município e da Região, incluindo apoio técnico e financeiro federal e estadual para a transformação digital da AB, com informatização das UBS, interoperabilidade dos sistemas próprios, telematriciamento, teleconsulta, entre outros; 2. Reivindicar aumento real de recursos financeiros do Ministério da Saúde (MS) para a AB, de maneira a dar sustentabilidade para a expansão da cobertura da Pág. 2

Estratégia Saúde da Família, incluindo a Saúde Bucal, o fortalecimento da atuação multiprofissional, através da criação de um modelo de alocação orçamentária que garanta repasses fixos, regulares e suficientes para a área; 3. Reivindicar, junto à Secretaria de Estado da Saúde (SES), que o repasse financeiro do componente fixo do Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista), em 2025, permaneça sendo 60% do total de recursos; 4. Reivindicar que a SES disponibilize Sistema de Informação gratuito ao conjunto dos Municípios para monitoramento dos Indicadores do IGM SUS Paulista; 5. Estabelecer correção monetária anual dos valores do IGM SUS Paulista, para evitar congelamento como ocorreu com o Piso de Atenção Básica (PAB) Estadual e Qualis Mais; 6. Reivindicar, à SES, a realização de atividades de capacitação, educação permanente e apoio técnico dos Departamentos Regionais de Saúde (DRS) às equipes municipais para o monitoramento dos Indicadores do IGM SUS Paulista; 7. Reivindicar, junto ao MS, a continuidade do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) com mecanismos eficazes de garantia de provimento emergencial de médicos para a AB, como elemento essencial para a garantia de acesso ao SUS; 8. Propor, ao MS, a retomada da discussão e implementação da proposta de implantação da Residência Médica de Saúde da Família e Comunidade (RMSFC) nos serviços do SUS, como pré-requisito para acesso às vagas de residências médicas financiadas pelo MS, Ministério da Educação (MEC), Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, e outras; Pág. 3

9. Propor, ao MS, a retomada da discussão e implementação da proposta de integração entre ensino, serviço e comunidades no âmbito do SUS, através da pactuação e assinatura dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), incluindo a participação dos gestores municipais na definição do número de vagas e qualidade do ensino nas Faculdades instaladas no Município; 10.Reivindicar que os níveis federal e estadual apoiem os Municípios na qualificação do Programa de Imunização, visando a melhoria das coberturas vacinais, incluindo fornecimento de todas as vacinas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) em tempo e quantidade oportunos, além de capacitações, comunicação, rede de frio e sistema de informação; 11.Implementar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, com recursos orçamentários e financeiros federais, estaduais e municipais para a concretização desta Política, e garantindo apoio técnico aos Municípios, conforme Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, e Portarias posteriores relacionadas com o registro dos estabelecimentos de saúde com oferta de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), bem como incorporação de procedimentos de PICS na Tabela SUS - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP) e no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB); 12.Fortalecer o processo de regionalização com protagonismos das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e dos Comitês Executivos de governança Macrorregionais para que avance o Planejamento Regional Integrado (PRI), a Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS) e a consolidação da Rede Regional de Atenção à Saúde (RRAS), articulada com uma Política Estadual de Regulação; Pág. 4

Pág. 5 13.Apoiar mecanismos de democratização do acesso da população às informações sobre saúde, no sentido de dar transparência às ações do SUS, e contribuir para que os cidadãos brasileiros sejam sujeitos potentes na promoção da saúde, prevenção de doenças e conhecimento sobre atendimento de suas necessidades pelos serviços de saúde; 14.Reiterar proposta que o COSEMS/SP vem colocando há 10 anos, junto à SES, que a CIR participe do processo de planejamento e da definição do perfil dos serviços estaduais de referência regional, tais como Ambulatório Médico de Especialidade (AME) e hospitais, de acordo com as necessidades regionais, e que a contratualização com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) reflita essas necessidades, cabendo à CIR participar do monitoramento e da avaliação; 15.Solicitar, à SES, apoio financeiro para os hospitais sob gestão municipal; 16.Garantir que a discussão e pactuação da operacionalização da Tabela SUS Paulista nas regiões sejam feitas nas CIR, incluindo alocação de recursos novos; 17.Implantar a Política do SUS Digital nos Municípios, com apoio técnico e financeiro do MS e da SES; 18.Fortalecer o planejamento estratégico nos Municípios, qualificando as equipes de gestão, com apoio da SES, do MS e do COSEMS/SP, para elaboração dos instrumentos de planejamento do SUS: Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Atividades (PAA), Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), Relatório Anual de Gestão (RAG) e o uso qualificado da ferramenta digital do MS, que é o DigiSUS; 19.Reafirmar a necessidade imperiosa de apoio técnico e financeiro da SES aos Municípios para controle das Arboviroses urbanas e silvestre, com

Pág. 6 recursos além do IGM SUS Paulista; 20.Fortalecer ações para redução da mortalidade materna e infantil nos Municípios, com apoio técnico e financeiro da SES e do MS; 21.Reivindicar ampliação da oferta de serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) de referência regional, ambulatorial e hospitalar, de acordo com as necessidades da população, com maior aporte de recursos financeiros do MS e da SES; 22.Reivindicar, junto à SES, cofinanciamento para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e para as Unidades de Pronto Atendimento (UPA); 23.Dar continuidade à implementação da Rede de Oncologia, com alocação dos recursos financeiros repassados pelo MS em conformidade com a pactuação nas CIR, e reivindicar apoio e aumento de recursos da SES para o fortalecimento da atenção oncológica, conforme prioridade apresentada nas Oficinas de Regionalização; 24.Fortalecer a Rede de Cardiologia garantindo acesso em tempo oportuno na RAS das regiões e macrorregiões, conforme prioridade apresentada nas Oficinas de Regionalização; 25.Reivindicar, junto ao MS, agilidade nos processos de habilitação e credenciamento de serviços e equipes para fins de cofinanciamento federal, tendo em vista que a morosidade destes processos amplia a sobrecarga sobre os orçamentos municipais que custeiam integralmente estes serviços até que o processo finalize com a autorização do repasse federal; 26.Dar continuidade aos processos de desinstitucionalização, com a participação do Estado e dos Municípios, a fim de defender o custeio de outros modelos de cuidado em Saúde Mental, visando responder às demandas urgentes de

Pág. 7 cuidado em liberdade, como preconiza a Lei n° 10.216, de 6/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assim como redireciona o modelo assistencial em Saúde Mental, para prevenir internações inadequadas em hospitais psiquiátricos, alta para o tratamento na comunidade e implantação de serviços de base comunitária para o cuidado dos egressos das internações; 27.Reivindicar, junto ao MS, a ampliação e o reajuste do financiamento dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), visto que o aumento de 27% do repasse federal ocorrido em 2023 não foi capaz de corrigir os 10 anos de congelamento dos recursos para custeio dos CAPS, bem como aumentar recursos de custeio dos Serviços de Residências Terapêuticas (SRT), congelados há mais de 10 anos; 28.Solicitar, à SES, o cofinanciamento dos serviços de Saúde Mental, de forma contínua e regular, e a implantação de leitos de Saúde Mental nos hospitais gerais para adultos e Unidades de Acolhimento (UA), em especial para adolescentes, conforme prioridade apresentada nas Oficinas de Regionalização; 29.Solicitar apoio técnico e financeiro do MS e da SES para construção e implantação de Linha de Cuidado das populações com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abarcando toda a complexidade da atenção à saúde dessa população, conforme prioridade apresentada nas Oficinas de Regionalização; 30.Reivindicar a continuidade e o fortalecimento das políticas de promoção de equidade, ampliando e garantindo acesso, cuidado integral e participação das populações historicamente vulnerabilizadas: população negra, povos originários, pessoas privadas de liberdade, populações em situação de rua e população LGBTQIAPA+;

Pág. 8 31.Estimular os gestores municipais a desenvolverem atividades de Educação Permanente usando as novas ferramentas de Ensino à Distância (EAD) para os trabalhadores e as equipes de gestão, bem como participarem do planejamento e da execução do Plano Regional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, nas CIR, em conformidade com as necessidades da Região, incluindo aquelas apontadas nas Oficinas de Regionalização, e com as Diretrizes do Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde; 32.Propor, à SES, reestruturação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) em que contemple abastecimento regular e em quantidade suficiente dos medicamentos especializados, e disponibilizar recursos aos Municípios para monitorar os fluxos de distribuição dos medicamentos, permitindo a melhoria no acesso, como também atividades de cuidado aos pacientes; 33.Apoiar a implantação pela SES de um Observatório da Força de Trabalho no SUS do Estado de São Paulo, com informações atualizadas para subsidiar os gestores no planejamento e na tomada de decisão sobre gestão do trabalho nos Municípios e na SES; 34.Apoiar e orientar os gestores municipais para que eles conduzam suas práticas administrativas em conformidade aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aprimorando e fortalecendo a gestão descentralizada dos recursos através dos Fundos Municipais de Saúde, instrumento fundamental à garantia da efetivação das propostas do SUS; 35.Dar continuidade ao apoio técnico aos gestores municipais e equipes, bem como às CIR através das atividades da Assessoria e dos Apoiadores do COSEMS/SP;

Pág. 9 36.Buscar estratégias para minimizar os impactos negativos da judicialização na saúde e na gestão municipal, com a criação e/ou potencialização de instâncias de discussão permanentes nas Regiões de Saúde, considerando as responsabilidades interfederativas, bem como participar das instâncias de governança entre poder executivo e judiciário; 37.Estimular os gestores municipais a implementarem mecanismos de gestão participativa, criando dispositivos para a participação efetiva das equipes de gestão e dos trabalhadores da saúde no planejamento e na gestão, bem como fortalecendo o Conselho Municipal de Saúde, a realização de Conferências e outros espaços de participação da comunidade; 38.Fortalecer as equipes de Vigilância em Saúde e suas atividades, garantindo sua atribuição como política pública de Estado e promovendo sua integração com a AB e nas ações de planejamento; 39.Apoiar a política nacional de segurança alimentar e os mecanismos para garantir comida de qualidade e em quantidade adequada para todas as pessoas, com respeito à diversidade cultural e alimentar da população, combatendo a exposição aos agrotóxicos e apoiando a agricultura familiar e urbana, por meio da agroecologia, com redução do uso dos agrotóxicos; 40.Garantir a comunicação assertiva e não violenta como forma de publicizar as ações do COSEMS/SP em todas suas plataformas de mídia, assim como pautar um planejamento estratégico na área de Comunicação para ampliar nosso público-alvo. Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo “Dr. Sebastião de Moraes” - COSEMS/SP CNPJ - 59.995.241/0001-60

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