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1 Perguntas e Respostas – Edição 2024 Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB 2024

Perguntas e Respostas – Edição 2024 2

3 Perguntas e Respostas – Edição 2024 A retomada do Programa Mais Médicos para o Brasil – PMMB, em 2024, pela atual gestão federal, foi fundamental para os municípios paulistas. Propiciou não só a ocupação de vagas há muito desocupadas, mas também a ampliação destas, o que garantiu a ampliação de acesso e aumento da cobertura da Atenção Básica. Este cenário, somado ao aumento de referências técnicas descentralizadas do Ministério da Saúde – MS e Ministério da Educação – MEC e, ainda, à ampliação das Instituições Supervisoras para o estado de São Paulo, impulsionou a Comissão da Coordenação Estadual de São Paulo – CCE/SP na realização de atividades que orientem e qualifiquem as ações que envolvam os atores vinculados ao referido Programa. Este caderno “Perguntas e Respostas – edição 2024” tem este propósito. Tem como objetivo informar, orientar e esclarecer dúvidas de gestores municipais, profissionais médicos e Instituições Supervisoras do Programa Mais Médicos para o Brasil. Não há dúvida de que este material não esgota todas as questões vinculadas ao tema. Nesse sentido, pretendemos publicar periodicamente edições atualizadas, inclusive contemplando dúvidas apontadas pelos leitores. Vamos às perguntas e respostas...

Perguntas e Respostas – Edição 2024 4 1. Como faço para verificar se houve escolha do profissional médico para realizar as atividades em meu município? 2. Já identifiquei os profissionais que fizeram a escolha para o meu município, quais os próximos passos? 3. É obrigatório que o médico se apresente no município? 4. O Médico se apresentou no município, o que devo fazer? 5. Médico não tem diploma no ato da validação. O gestor deve validar? 6. Recebi a declaração de vínculo do profissional para validação, como faço para conferir no CNES se o profissional possui outros vínculos ou a carga horária semanal para análise da compatibilidade de horário? 7. O que devo fazer após a conferência da documentação? 8. A médica que se apresentou está no último período de gestação. O gestor deve validar? 9. A médica já está de licença maternidade. O gestor deve validar? 10. O município deve se responsabilizar somente pelos auxílios moradia e alimentação? 11. Onde devo alocar os médicos/as? 12. É necessário cadastrar os médicos/as no SCNES? 13. O médico tem incompatibilidade de carga horária comprovada no CNES. O gestor deve invalidar o médico? 14. O médico já possuiu vínculo com o município e apresentou problemas junto à gestão. O gestor pode optar por não validar? O município ficará bloqueado? 15. O médico deixa claro que não irá cumprir a carga horária do Projeto devido outros vínculos e atividades. O gestor deve invalidar? 16. Como faço o controle da carga horária? 17. O profissional ao se apresentar, perguntou se tem ajuda de custo para deslocamento, como funciona? 18. Caso o médico solicite o desligamento ou não cumpra os requisitos de validação ou homologação para o Projeto Mais Médicos, como proceder? Será realizada reposição da vaga? 19. O médico apresenta problemas relacionais com a gestão, equipe e/ou de conduta clínica, o que deve ser feito? 20. O gestor vai ter autonomia na avaliação anual para desligar o médico? No caso, de médicos com problemas de conduta. SUMÁRIO 06 07 07 08 08 09 10 13 13 14 16 16 17 18 18 18 19 20 20 21

5 Perguntas e Respostas – Edição 2024 21. O médico tem interesse em prorrogar/recontratar, como proceder? 22. Os médicos do Programa Mais Médicos possuem direito a recesso e/ ou férias, como deve ser feito? 23. O médico apresentou atestados médicos e/ ou está afastado, como devo proceder? 24. O que são vagas da modalidade coparticipação no Programa Mais Médicos para o Brasil? 25. Como realizar a adesão à modalidade de coparticipação no Programa Mais Médicos para o Brasil? 26. O que são vagas da modalidade coparticipação no Programa Mais Médicos para o Brasil? 27. Onde verifico os valores descontados da modalidade coparticipação no Programa Mais Médicos para o Brasil? 28. É permitido o desenvolvimento de ações de preceptoria por médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB? 29. Todo edital de reposição vem com a descrição “Adesão e Renovação de Municípios ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil”, o município mesmo não sendo município elegível necessita realizar a renovação no SGP? 30. Ausências injustificadas e descumprimento de carga horária 31. Os Profissionais Médicos(as) Bolsistas dos Programas de Provimento Federal (PMMB e PMpB) podem atuar no cenário de emergência das arboviroses? 32. Como é feita a validação da bolsa-formação dos profissionais que do programa Mais Médicos para o Brasil -PMMB pelo gestor municipal? 33. É permitido mudar o profissional de Unidade Básica de Saúde- UBS? 34. Os Médicos Intercambistas podem expedir atestados, requisitar exames, prescrever medicamentos e realizar perícias? 35. O que é UNASUS? 36. Qual a relação da UNASUS/ UNIFESP com PMMB? 37. Quem deverá fazer o curso? 38. Como será o curso de Especialização em Medicina da Família e comunidade? 22 22 23 24 25 26 27 29 29 29 30 30 31 31 32 32 32 32

Perguntas e Respostas – Edição 2024 6 Como faço para verificar se houve escolha do profissional médico para realizar as atividades em meu município? Os gestores municipais devem acessar o Sistema de Gerenciamento de Programas -SGP Mais Médicos no link abaixo: http://maismedicos.saude.gov.br/loginExt.php Em seguida, o gestor faz o login com número do CPF e senha. 01 Na próxima aba, será aberto o acesso aos programas do Ministério da Saúde. De acordo com o edital vigente, o gestor faz a escolha da bandeira “Mais Médicos para o Brasil”. No resumo de adesão, o gestor deve clicar em “profissionais” -> “Validação”, para verificar a relação dos médicos que fizeram a escolha para participar do Programa Mais Médicos em seu município.

7 Perguntas e Respostas – Edição 2024 Ao clicar em “Validação”, será aberta a aba “Validar Profissionais”, com os nomes e CPF dos respectivos profissionais. Ao clicar em “Validar”, será aberta a tela para confirmação de entrega de documentação e solicitação da data da validação. Já identifiquei os profissionais que fizeram a escolha para o meu município, quais os próximos passos? É obrigatório que o médico se apresente no município? Os médicos formados em instituição de educação superior brasileira e estrangeiras, que tiveram a “Comprovação de alocação” liberada, ou seja, está sendo visualizado no SGP Mais Médicos conforme especificação acima, poderão se apresentar no Município/e ou DSEI, no período, conforme cronograma inserido no site http://mais-medicos.saude.gov.br/cronogramas considerando dias úteis para entrega dos documentos e posterior validação e homologação da alocação pelo gestor no Sistema de Gerenciamento de Programas – SGP do profissional. Sim. É obrigatória a apresentação pessoal do profissional médico no município, sendo inviabilizado o envio da documentação via correio, por procurador ou somente via contato telefônico para validação. 02 03

Perguntas e Respostas – Edição 2024 8 O Médico se apresentou no município, o que devo fazer? Médico não tem diploma no ato da validação. O gestor deve validar? Para os médicos com CRM formados em instituições de ensino superior no Brasil, devem ser solicitados aos médicos os documentos abaixo: a) Termo de Adesão e Compromisso devidamente assinado em duas vias; b) Diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente ou diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei; c) Registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina - CRM; d) Certidão de antecedentes criminais válida, da Justiça Estadual e Federal no Brasil, do local em que reside, ou residiu, nos últimos 6 (seis) meses; e) Certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral, ressalvado o estrangeiro; f) Sendo o candidato do sexo masculino, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, ressalvado o estrangeiro e o brasileiro desobrigado do serviço militar nos termos legais; e g) No caso de possuir residência médica ou titulação em MFC, deverá apresentar os documentos comprobatórios respectivos. Para os médicos brasileiros ou estrangeiros formados em instituição de ensino no exterior, devem ser solicitados aos médicos os documentos abaixo: a) 2 (duas) vias do Termo de Adesão e Compromisso para a assinatura do médico e do Gestor Municipal. b) Documentos pessoais Observação: Os documentos de registro, verificação de diploma e verificação de antecedentes criminais são realizados pelo Ministério da Saúde e pela Polícia Federal, sendo inseridos e validados no SGP. Sim. Os médicos poderão apresentar o Certificado de Conclusão de Curso ou de aprovação no Revalida, e, de posse do número do CRM (carteirinha ou declaração/protocolo com o número de registro), o gestor deverá validar 04 05

9 Perguntas e Respostas – Edição 2024 Recebi a declaração de vínculo do profissional para validação, como faço para conferir no CNES se o profissional possui outros vínculos ou a carga horária semanal para análise da compatibilidade de horário? O gestor pode fazer a conferência de vínculos e análise da carga horária semanal para esclarecimentos da carga horária do Projeto Mais Médicos e validação da vaga. Para isso, o gestor deve acessar a página do CNES, http://cnes.saude.gov.br/, -> Consulta Profissional -> Inserir o CPF ou nome completo do profissional -> Pesquisar -> Detalhes -> Vínculos Ativos. 06 no SGP. Os médicos estrangeiros deverão apresentar o registro ou portaria de habilitação do exercício de medicina exclusiva para o Programa Mais Médicos (RMS). Observações importantes: Os documentos deverão ser entregues fisicamente em fotocópias ao Gestor Municipal, em sua totalidade, em original e fotocópia ou fotocópia autenticada, sob pena de invalidação da adesão. A entrega dos documentos deverá ser presencial pelo médico, não sendo admitida a entrega por procurador ou representante. O médico que não tem diploma no ato da validação poderá apresentar o Certificado de Conclusão de Curso e, de posse do número do CRM (carteirinha ou declaração/protocolo com o número de registro), o gestor deverá validar no SGP. No caso de estrangeiros, a portaria ou registro do Ministério da Saúde (RMS). O Gestor Municipal deverá manter guarda dos documentos.

Perguntas e Respostas – Edição 2024 10 O que devo fazer após a conferência da documentação? Após verificada a veracidade dos documentos, a Gestão Municipal deverá proceder a validação da alocação e homologação, podendo o médico dar início às atividades no Projeto. Desta forma, são duas fases que o gestor deve se atentar: A) Validação: Apresentação do médico no município e conferência da veracidade dos documentos. . Nesta etapa, o gestor deve dialogar com o profissional médico sobre a organização da rede municipal de saúde e processo de trabalho no âmbito da atenção básica local. . Outro ponto importante é a organização da carga horária, que deve ser compatível com as exigências do Projeto de cumprimento das 44 horas semanais, sendo 36 horas semanais de atividades assistenciais e 8 horas de atividades teóricas de estudo. . Para as atividades de estudo (teóricas), o profissional médico deve estar matriculado e com situação regular no curso de especialização ofertado por uma das instituições de ensino superior vinculadas à UNA-SUS. . De acordo com a necessidade do território de atuação da equipe de atenção básica em que o profissional médico irá realizar suas atividades, o gestor deve definir sobre a organização da carga horária de 4 horas de estudos semanais. As 4 horas destinadas ao estudo na semana, deve ser definida a critério do gestor e necessidade da rede de saúde. Observações importantes: O gestor municipal tem autonomia para organizar o horário de atividades teóricas de estudo e assistências conforme a necessidade do município. Em relação às 36 horas assistenciais, a recomendação é que sejam distribuídas ao longo de 5 dias úteis. Permanecem com carga horária de 40 horas semanais (32 horas assistenciais e 08 horas estudo): 16°, 17°, 20°, 23°, 24°. Esses só irão alterar a carga horaria para 36 horas assistenciais na recontratação dos contratos. TODOS OS CICLOS NOVOS E RECONTRATAÇÃO SÃO 36 HORAS ASSISTENCIAIS. Caso o profissional apresente incompatibilidade de horário com o projeto, o gestor deve orientar o profissional sobre as regras do Programa Mais Médicos, podendo ser inviabilizada a participação. 07

11 Perguntas e Respostas – Edição 2024 O médico com CRM pode exercer outras atividades, desde que não possua outros vínculos e outras atividades incompatíveis com o cumprimento da carga horária do Mais Médicos. O médico idoso, que apresenta ou não debilidade física, deve ser validado, pois não há previsão de restrição de idade para atuação no Projeto, todavia, o gestor deve observar se a debilidade física o impede de exercer as atividades de serviço. O médico com CRM de outro estado deverá apresentar o Visto Provisório, modalidade de autorização concedida pelo CRM para que o médico originário de outro Estado, quitado com o respectivo CRM, possa exercer a Medicina nesta jurisdição por um período de até 90 (noventa) dias. O Visto Provisório é obtido de imediato, ou seja, assim que o pedido é protocolado já está vigente, e o prazo médio para liberação da Carteira Profissional Médica é de 30(trinta)dias. Para realizar a validação, o gestor deve clicar em “Profissionais” - > “Validação”. Após o Gestor acionar a opção para validar o profissional, o sistema apresenta a tela para que sejam inseridas as informações referentes à validação do profissional.

Perguntas e Respostas – Edição 2024 12 Ao concluir a validação, clicando no botão Confirmar Validação, o sistema apresenta a tela com as informações inseridas e a opção de imprimir o comprovante de validação. B) Homologação: A homologação é a fase em que o médico começa atuar e o gestor insere a data de início de atividades. O médico pode dar início às atividades no Projeto respeitando os prazos no período, conforme cronograma inserido no site http://mais-medicos. saude.gov.br/cronogramas considerando dias úteis. O profissional que não iniciar as atividades nesse período será desligado do projeto. Observações importantes: Caso seja o primeiro acesso do Gestor na funcionalidade de homologação de profissionais, o sistema apresentará uma tela para que o gestor informe no sistema como serão cumpridas as obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água portável aos profissionais participantes do Projeto Mais Médicos. Após o preenchimento das informações abaixo, o sistema não apresentará mais a tela de benefícios. Após definição da data para iniciar as atividades conforme cronograma, no dia de início das atividades o gestor deve clicar na aba “Profissionais” - > “Homologação”.

13 Perguntas e Respostas – Edição 2024 A médica que se apresentou está no último período de gestação. O gestor deve validar? A médica já está de licença maternidade. O gestor deve validar? Sim. Não há previsão de restrição para médicas em período gestacional. Caso a médica não se apresente, o gestor deverá invalidar a inscrição. Caso a médica se apresente para validação, a mesma deverá apresentar o atestado médico que a impeça de iniciar as atividades. Nesse caso, o gestor deverá validar a inscrição e NÃO HOMOLOGAR no SGP. Após, deverá comunicar formalmente (ofício) à Coordenação do Mais Médicos sobre a situação. Na hipótese de situação que impeça o início das atividades, a vaga será disponibilizada para um outro candidato, tendo em vista a necessidade de se garantir a assistência médica no Município/DSEI. Quando a candidata retornar do período de afastamento, deverá comunicar à Coordenação do Projeto: i) havendo vaga no mesmo município/DSEI, poderá assumir; ii) não havendo vaga no mesmo Município/DSEI, poderá escolher dentre as vagas/localidades disponíveis. Sim. O gestor deverá obedecer ao item 4.1 do Edital vigente quanto à apresentação de documentos para validação. Caso a médica não se apresente, o gestor deverá invalidar a inscrição. Observação: Caso a médica se apresente para validação, ela deverá entregar o atestado médico que comprove a licença maternidade. Nesse caso, o gestor deverá validar a inscrição e NÃO HOMOLOGAR no SGP. A participante terá direito à vaga, porém serão ofertadas, quando de seu retorno, opções de vagas disponíveis no momento. (Caso o município de escolha da candidata esteja com vaga disponível, a mesma será ofertada como prioridade). Após, deverá comunicar formalmente (Ofício) à Coordenação do Mais Médicos sobre a situação. Na hipótese de situação que impeça o início das atividades, a 08 09

Perguntas e Respostas – Edição 2024 14 vaga será disponibilizada para um outro candidato, tendo em vista a necessidade de se garantir a assistência médica no Município/ DSEI. Quando a candidata retornar do período de afastamento, deverá comunicar à Coordenação do Projeto: i) havendo vaga no mesmo município/DSEI, poderá assumir; ii) não havendo vaga no mesmo Município/DSEI, poderá escolher dentre as vagas/localidades disponíveis. Para orientações aos profissionais médicos, segue abaixo link do Manual de Previdência do Programa Mais Médicos. O município deve se responsabilizar somente pelos auxílios moradia e alimentação? É de responsabilidade do município os seguintes pontos: - Auxílio Moradia: O município é responsável por garantir a moradia dos médicos participantes do Projeto conforme a Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017, que estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, os municípios deverão assegurar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades: I- Imóvel físico; II- Recurso pecuniário; ou III - Acomodação em hotel ou pousada. 10

15 Perguntas e Respostas – Edição 2024 Conforme parâmetros definidos para auxílio moradia, os valores mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor por meio de 3 (três)cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal. Atenção: I- A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município de alocação. II- O auxílio moradia é obrigatório nos casos em que o médico irá residir no próprio município. Estando fora de sua circunscrição, ainda que em município próximo ao que exerce suas atividades no Programa Mais Médicos para o Brasil, não existe legislação específica, nesses casos seguir a legislação local. - Auxílio Alimentação e Água Potável: O município é responsável por garantir a alimentação dos médicos participantes do Projeto conforme a Portaria nº 300/ 2017, que estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, os municípios deverão assegurar o fornecimento de alimentação aos médicos participantes, mediante: I- Recurso pecuniário; ou II- in natura. Deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). Atenção: I- Além das ofertas de moradia e alimentação, os Municípios devem assegurar e disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário. II- O auxílio transporte é previsto apenas para locais de difícil acesso (população ribeirinha, assentamentos, unidade de saúde rural dentre outros), não sendo obrigatório para profissionais do projeto que moram em outro município. III- O transporte para as atividades educacionais relativas ao programa como as locorregionais e a especialização, mesmo não sendo obrigatório para o município o Ministério da Saúde- MS sempre solicita apoio à gestão municipal.

Perguntas e Respostas – Edição 2024 16 - Condições e processo de trabalho: O município é responsável por fornecer condições adequadas para o exercício profissional dos médicos, conforme exigências e especificações da Política Nacional de Atenção Básica, tais como ambientes adequados com segurança e higiene, fornecimento de equipamentos necessários, instalações sanitárias e mínimas condições de conforto para o desenvolvimento das atividades aos médicos participantes do Projeto. Onde devo alocar os médicos/as? É necessário cadastrar os médicos/as no SCNES? O Projeto Mais Médicos para o Brasil prevê atuação na Atenção Primária a Saúde-APS. O médico formado em instituições brasileiras ou com diploma revalidado, poderá atuar em outros níveis de atenção à saúde, desde que cumpra a carga horária prevista para o Programa Mais Médicos conforme definido na Política Nacional de Atenção Básica. Atenção: - A organização da alocação dos profissionais médicos nas unidades básicas de saúde é prerrogativa de autonomia do gestor municipal, que pode usar critérios locais como análise da experiência profissional, território vulnerável, maior idade, por data de apresentação para validação dentre outros. Sim. O cadastramento dos médicos no SCNES é responsabilidade do município. O município deverá proceder com o cadastramento no SCNES no mesmo mês de chegada do médico no município e poderá identificá-lo em: - Equipes Saúde da Família (eSF)e/ou equipes de Atenção Primária (eAP) sem médicos; - Inclusão em eSF/eAP ou UBS que já possui médico: Nestes casos será obrigatória a expansão de novas equipes. Lembrar que são obrigações do município, constantes no Termo de Adesão e Compromisso do Programa Mais Médicos: a) Inserir o médico participante do Programa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e em regiões prioritárias para o SUS, respeitando os critérios de distribuição estabelecidos no Programa, e mantê-los durante a vigência do Termo de Renovação e/ou de Adesão e Compromisso; 11 12

17 Perguntas e Respostas – Edição 2024 O médico tem incompatibilidade de carga horária comprovada no CNES. O gestor deve invalidar o médico? Se comprovada a incompatibilidade de carga horária, o gestor deve invalidar. O cumprimento da carga horária é dever do médico participante e deverá ser cumprida, ressaltando que o descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 604/MS/MEC, de 16 de maio de 2023: Observação: Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023: Art. 27. São deveres dos médicos participantes do PMMB, além de outros estabelecidos nas regras definidas para o Projeto e em editais e termos de adesão e compromisso: [...} VII - cumprir a carga horária fixada para as atividades do Projeto, conforme definido pelos supervisores e gestores municipais e do Distrito Federal, de acordo com a necessidade do serviço e as realidades locais; 13 b) Priorizar a alocação dos médicos participantes do Programa nas equipes de atenção básica que não estejam constituídas com médicos e/ou que atendam populações que dependam exclusivamente da atenção do SUS e/ou atendam populações vulneráveis e historicamente excluídas, tais como, Ribeirinhas, Fluviais, Quilombolas, Assentados e Indígenas; c) Constituir novas equipes de atenção básica após a prévia inserção de médicos participantes do Programa nas equipes em funcionamento sem médicos. d) Quando da apresentação do médico no Município para o início das atividades, informar no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) o número do CNES da Unidade de Saúde e INE (este quando houver) da equipe em que o médico irá atuar; e) Cadastrar o médico participante no SCNES e identificá-lo na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, de acordo com orientações expedidas pelo Ministério da Saúde, no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, a partir da apresentação do médico no Município;

Perguntas e Respostas – Edição 2024 18 O médico já possuiu vínculo com o município e apresentou problemas junto à gestão. O gestor pode optar por não validar? O município ficará bloqueado? O médico deixa claro que não irá cumprir a carga horária do Projeto devido outros vínculos e atividades. O gestor deve invalidar? Como faço o controle da carga horária? Sim. O gestor pode optar por não validar, descrevendo a justificativa no SGP, e deverá apresentar documentação comprobatória (processos administrativos, processos Internos, registros próprios dentre outros) à Coordenação do Projeto (oficialmente). Com a comprovação da justificativa, a vaga não ficará bloqueada. Sim. O cumprimento da carga horária é dever do médico participante e deverá ser cumprida, ressaltando que o descumprimento das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto sujeitará o médico participante às penalidades previstas na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial nº 604/MS/MEC, de 16 de maio de 2023. Alguns municípios utilizam o controle de ponto digital, sendo responsabilidade da gestão municipal acompanhar o cumprimento das 36 horas de atividades práticas nas unidades básicas de saúde. O gestor deve utilizar as mesmas ferramentas com que faz os acompanhamentos dos demais profissionais da rede municipal de saúde. Importante esclarecer que os órgãos fiscalizadores podem solicitar esse controle nas visitas aos municípios. Atenção: Portaria Interministerial nº 604/MS/MEC, de 16 de maio de 2023 Art. 27 - Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VII, é obrigação do médico participante permitir o seu cadastro e realizar as atividades de controle de frequência, conforme horário de funcionamento da Unidade Básica de Saúde - UBS à qual esteja vinculado, em que exercerá as atividades de integração ensino-serviço, sendo a não observância a essa obrigação considerada descumprimento de deveres. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-ms/mec-n604-de-16-de-maio-de-2023-483958798 14 15 16

19 Perguntas e Respostas – Edição 2024 Negociações de carga horária com o Gestor Municipal que impliquem o não cumprimento das normas legais, ensejarão penalidades ao profissional e ao Município/DSEI, inclusive de parte dos órgãos de controle interno e externo à Administração Pública. O profissional ao se apresentar, perguntou se tem ajuda de custo para deslocamento, como funciona? A ajuda de custo para deslocamento, conforme trata art. 24 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, é destinada a compensar as despesas de instalação do médico no município. Art. 24. O Ministério da Saúde concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante que não residir na localidade para o qual foi selecionado, desde que comprove a mudança de domicílio, considerando, para tanto, o domicílio declarado quando da realização de sua inscrição na seleção. § 1º O valor da ajuda de custo de que trata o caput observará a localização dos municípios participantes do Projeto, divididos nas seguintes faixas: I - Faixa 1 - municípios situados na região da Amazônia Legal, em região de fronteira ou em áreas indígenas e aqueles classificados como “vulnerabilidade social muito alta”, de acordo com o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, publicado no Atlas da Vulnerabilidade Social, 2015: concessão de ajuda de custo no valor de três bolsas-formação ao médico participante; II - Faixa 2 - municípios classificados como “vulnerabilidade social alta”, de acordo com o IVS do Ipea, publicado no Atlas da Vulnerabilidade Social, 2015: concessão de ajuda de custo no valor de duas bolsas-formação ao médico participante; e III - Faixa 3 - municípios classificados como “vulnerabilidade social média”, “baixa vulnerabilidade social” e “muito baixa vulnerabilidade social”, de acordo com o IVS do Ipea, publicado no Atlas da Vulnerabilidade Social, 2015: concessão de ajuda de custo no valor de uma bolsa-formação ao médico participante. § 2º As ajudas de custo previstas nos incisos I e II do § 1º serão pagas em duas parcelas, sendo: I - a primeira paga a partir do primeiro mês de participação no Projeto, correspondendo a 70% (setenta por cento) do valor total; e II - a segunda paga a partir do sexto mês de participação no Projeto, correspondendo a 30% (trinta por cento) do valor total. § 3º A ajuda de custo prevista no inciso III do § 1º será paga em parcela única, a partir do primeiro mês de participação no Projeto. § 4º Os médicos participantes alocados em DSEIs receberão o valor equivalente à Faixa 1. § 5º A ajuda de custo deverá ser solicitada pelo médico participante no sistema eletrônico 17

Perguntas e Respostas – Edição 2024 20 do Projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de homologação de sua alocação pelo gestor municipal no referido sistema. § 6º Não será concedida ajuda de custo ao médico participante que venha a ser remanejado, por qualquer motivo, para outro município durante a sua participação no Projeto, caso já tenha recebido ajuda de custo anteriormente. § 7º A ajuda de custo somente será concedida uma única vez durante a participação do médico no Projeto, desde que atendidos os requisitos legais. § 8º Na hipótese de desligamento voluntário do Projeto no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias desde o início das suas atividades, será exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a título de ajuda de custo, acrescidos de atualização monetária, caso concedidos. Só receberá a ajuda de custo o médico que comprovar necessidade de deslocamento. Para solicitar a ajuda de custo, o médico participante deverá acessar o link “Ajuda de Custo” no site: http://maismedicos.saude.gov.br Caso o médico solicite o desligamento ou não cumpra os requisitos de validação ou homologação para o Projeto Mais Médicos, como proceder? Será realizada reposição da vaga? O médico apresenta problemas relacionais com a gestão, equipe e/ou de conduta clínica, o que deve ser feito? Sim. Em ambos os casos será feita a reposição da vaga. Nos casos de não cumprimento para validação e/ou homologação e nos casos de não apresentação do profissional, o gestor deve informar a não validação ou não homologação no SGP Mais Médicos com a devida justificativa. Desta forma, a vaga ficará em aberto para escolha e ocupação por outro profissional. No caso em que o profissional médico inicie no projeto e tenha que se desligar por motivos pessoais ou outros, o gestor deve orientar o profissional a realizar o desligamento no SGP Mais Médicos, e fazer o contato com a referência regionalizada do Programa Mais Médicos do estado de São Paulo. Em relação aos problemas relacionais com a gestão ou equipe, no primeiro momento, o gestor deve realizar uma reunião com o profissional médico e expor as regras do programa Mais Médicos e quais os problemas verificados pela gestão. Em seguida, escutar o lado do profissional médico e analisar possíveis soluções para o problema, sempre seguindo as normas do programa. É recomendado que essa reunião tenha ata e seja assinada pelos participantes. Caso o problema venha a persistir, o gestor deve elaborar documento de advertência ao profissional com assinatura do gestor, do médico e 18 19

21 Perguntas e Respostas – Edição 2024 O gestor vai ter autonomia na avaliação anual para desligar o médico? No caso, de médicos com problemas de conduta. Sim, a Avaliação de desempenho anual, e de caráter eliminatório, como consta no art. 33 da Portaria Interministerial nº 604/MS/MEC, de 16 de maio de 2023. Art. 33. Os médicos participantes passarão por avaliação de desempenho anual, de caráter eliminatório, com vistas a avaliar o seu desempenho no desenvolvimento das atividades e a sua permanência no Projeto, sendo composta de: I - avaliação do supervisor; e II - avaliação do município ou Distrito Federal. § 1º Os critérios e o período de avaliação de que trata o caput serão definidos em ato da Coordenação Nacional do Projeto e publicizados 60 (sessenta) dias antes de cada avaliação. § 2º Para permanência no Projeto, o médico participante deverá obter conceito “satisfatório” nas avaliações dos incisos I e II do caput, sendo que o conceito “insatisfatório”, em qualquer uma das avaliações, determinará o encerramento da participação do médico no Projeto em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da avaliação. § 3º O médico participante que obtiver conceito “insatisfatório” nas avaliações dos incisos I e II do caput poderá solicitar recurso no prazo de cinco dias, contados da data de publicação da avaliação, sendo o recurso analisado pela CCE do Projeto. 20 testemunha. Com a ata de reunião e com ofício de advertência, o gestor deve encaminhar à Comissão Estadual do Programa Mais Médicos para providências e encaminhamento à coordenação nacional. Em situações de problemas com condutas clínicas, o município deve dialogar com o profissional médico e expor o problema encontrado. Nessa reunião devem ser discutidos possíveis problemas e protocolos existentes. É recomendado que essa reunião tenha ata e seja assinada pelos participantes e se possível, convidar o supervisor clínico do Programa Mais Médicos para participar. Caso o supervisor clínico não possa participar, ele deve ser comunicado por telefone ou e-mail, sendo importante o convite dele para participação de reunião na secretaria de saúde no dia de visita in loco. Em caso que a conduta clínica comprove risco ao usuário, o gestor deve informar a referência do Ministério da Saúde responsável pelo município e o supervisor clínico.

Perguntas e Respostas – Edição 2024 22 § 4º A Coordenação Nacional do Projeto poderá avocar a competência de avaliação de que trata o caput em caso de omissão do ente designado. § 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a decisão quanto a eventual recurso será de incumbência do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. § 6º O médico participante que porventura venha a ser desligado do Projeto por conceito “insatisfatório” na avaliação de desempenho anual perderá o direito de requerer o benefício de indenização por área de difícil fixação de que trata o art. 25. O médico tem interesse em prorrogar/recontratar, como proceder? Os médicos do Programa Mais Médicos possuem direito a recesso e/ ou férias, como deve ser feito? Próximo ao período que os ciclos completem se encerram, são publicados Edital que prorroga/recontratação a adesão dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras. O médico deve entrar no SGP e solicitar conforme orientações abaixo: O gestor deve entrar também no SGP e validar ou não a prorrogação, conforme orientações abaixo: Apenas quando é publicado edital de prorrogação que há a possibilidade de solicitação e validação da prorrogação. O profissional médico terá direito de 30 dias de recesso por ano de participação no projeto, devendo ser feita a solicitação pelo médico via sistema SGP Mais Médicos. O recesso poderá ser parcelado em até 3 vezes com intervalo mínimo de 10 dias entre eles. O recesso deve ocorrer após os primeiros 6 meses de atividade no projeto dentro do ano. O profissional terá que cumprir um prazo mínimo de 90 dias entre um recesso e outro. É de inteira responsabilidade 21 22

23 Perguntas e Respostas – Edição 2024 O médico apresentou atestados médicos e/ ou está afastado, como devo proceder? No caso de atestados médicos, a gestão municipal deve ser comunicada no prazo máximo de 48 horas e o atestado anexado na pasta do profissional no município. O gestor insere o atestado no e-Gestor no período de validação da bolsa no final do mês. Caso o município tenha perícia médica, o profissional poderá ser inserido no processo de acompanhamento médico local. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devendo ser observados os tempos de carência estabelecidos para a concessão dos benefícios como salário maternidade e auxílio-doença, bem como demais requisitos exigidos nas leis previdenciárias. No caso da ocorrência de problemas de saúde do médico bolsista que gerem incapacidade física ou mental temporária, poderá ser concedida licença para afastamento de suas atividades por até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da bolsaformação. Em se tratando de afastamento superior a 15 (quinze) dias, por motivo de doença ou qualquer outro agravo que incapacite o médico para o desenvolvimento de suas atividades, este deverá requerer a concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, considerando a condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do Art. 20, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos. O pedido de afastamento deve estar acompanhado do relatório médico, com especificação da quantidade de dias que for necessário o afastamento da atividade e indicação do código de doença, conforme tabela CID 10. Fica assegurada à médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que esteja gestante, a licença maternidade a partir do oitavo mês de gestação ou 28 (vinte e oito) dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto), devendo o atestado médico correspondente ser obrigatoriamente apresentado ao gestor municipal e, da mesma forma, encaminhado para o endereço eletrônico: licencas.provimento@saude.gov.br. 23 do gestor a autorização do recesso do médico no SGP, sendo importante a atenção aos períodos de recesso para que os atendimentos à população não fiquem prejudicados.

Perguntas e Respostas – Edição 2024 24 Para fins de recebimento do benefício previdenciário, a médica participante, se elegível, deverá solicitá-lo junto às Agências do Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme descrito no Manual da Previdência para os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, disponível em http:// maismedicos.saude.gov.br. A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade fará jus à complementação, pelo Projeto, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido. Quando da cessação do prazo da licença, o profissional deverá retomar de imediato as atividades no Projeto. A data de retorno do médico às suas atividades deverá ser informada à Coordenação do Projeto (endereço eletrônico: licencas.provimento@saude. gov.br) através de ofício, assinado pelo gestor municipal. O retorno às atividades do Projeto acontecerá no mesmo município em que esteve alocado, caso a vaga esteja disponível ou, preferencialmente, em município da mesma região. O que são vagas da modalidade coparticipação no Programa Mais Médicos para o Brasil? As vagas de coparticipação no financiamento consistirão no desconto do valor de custeio mensal da bolsa do profissional do repasse fundo a fundo, limitado ao teto federal do Piso de Atenção Primária do referido ente, ficando a cargo do Ministério da Saúde o custeio das demais despesas do programa, exceto o auxílio moradia e alimentação. Atenção: As vagas de financiamento federal serão mantidas e só ocorrerá o desconto das vagas excedentes do quantitativo do financiamento Federal. http://maismedicos.gov.br/images/2023/portaria_gm_ms_752_de_15_de_ junho_de_2023.pdf 24

25 Perguntas e Respostas – Edição 2024 Como realizar a adesão à modalidade de coparticipação no Programa Mais Médicos para o Brasil? 25 Para realizar a adesão, o gestor entrar no e-Gestor e deve clicar em “Gerencia APS” Após o Gestor acionar a opção “GERENCIA APS”, acessar ADESÃO Clicar em + Nova Solicitação Selecionar a opção “ADESÃO A MODALIDADE COPARTICPAÇÃO”

Perguntas e Respostas – Edição 2024 26 Informar a quantidade de vagas conforme a necessidade da gestão, respeitando o teto apresentado. Digitar o CPF do gestor municipal, clicar “Li e concordo com o termo” e clicar em “Finalizar a adesão”. Para consultar o quantitativo de vagas de coparticipação que o município solicitou, o gestor entrar no e-Gestor e deve clicar em “Gerencia APS”. Atenção: 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO “O presente Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso poderá́ ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”. O que são vagas da modalidade coparticipação no Programa Mais Médicos para o Brasil? 26

27 Perguntas e Respostas – Edição 2024 Após o Gestor acionar a opção “GERENCIA APS”, acessar ADESÃO. Clica na lupa na coluna Ação. E por fim, clica no termo de compromisso: Onde verifico os valores descontados da modalidade coparticipação no Programa Mais Médicos para o Brasil? Para consultar o valor que veio descontado das vagas de coparticipação que o município solicitou, o gestor deve entrar no e-Gestor acesso público e deve clicar em “Relatórios Públicos”. 27

Perguntas e Respostas – Edição 2024 28 Em seguida, em “Financiamento APS”. Em “Pagamento APS” (2022-atual). Preenche os dados do município, ano e mês Clica em “Detalhes” E o valor vai estar em “Descontos” Para saber o quantitativo, é só dividir o valor do desconto por R$ 12.386,50 - no caso do exemplo acima, é referente a 37 profissionais

29 Perguntas e Respostas – Edição 2024 É permitido o desenvolvimento de ações de preceptoria por médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB? Todo edital de reposição vem com a descrição “Adesão e Renovação de Municípios ao Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil”, o município mesmo não sendo município elegível necessita realizar a renovação no SGP? Ausências injustificadas e descumprimento de carga horária Conforme a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 20/2023-CGPP/DGAPS/SAPS/ MS - CGRES/DEGES/SGTES/MS, não há impedimento para que médicos participantes do PMMB formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil exerçam a função de preceptoria para estudantes de graduação e/ou pós-graduação, bem como a função de preceptoria com especialização para estudantes de programas de residência médica nos serviços de APS. Não, a renovação do município é realizada por vaga, que é feita em toda reposição, com isso os municípios que não constam na relação de municípios elegíveis, não precisam realizar nenhuma manifestação. A relação dos municípios elegível é publicada por edital e pode ser visualizada no endereço eletrônico http://mais-medicos.saude.gov.br/resultados O(a) gestor(a) local conjuntamente com o(a)supervisor(a) acadêmico(a) deve fazer o gerenciamento com os instrumentos que tiver, como: reunião com o médico para pactuar o cumprimento com ata e assinatura dos presentes, advertência por escrito, folhas de ponto manual/ponto biométrico, verificar registros do médico no prontuário eletrônico para fins de verificação de produção. Passo a Passo: 1º: Fazer reunião com o(a) médico(a) para pactuar o cumprimento com ata e assinatura dos presentes; 2º: Advertir formalmente o(a) médico(a) com documentação própria. Se houver negativa do(a)médico(a) para receber a advertência, será preciso duas testemunhas, com CPF para fazê-lo; 3º: Após todas as tentativas registradas, se o(a)profissional continuar 28 29 30

Perguntas e Respostas – Edição 2024 30 descumprindo, enviar ofício à Coordenação Geral Nacional contextualizando o descumprimento com as folhas de ponto e as cópias de todas as medidas tomadas pelo(a) gestor(a) e supervisor(a) (atas das reuniões, advertências escritas aplicadas, ouvidorias e relatórios do supervisor). Em pdf único: Ofício do Gestor Municipal de Saúde com as folhas de pontos, atas das reuniões e relatórios dos supervisores para o e-mail: maismedicos@ saude.gov.br Os Profissionais Médicos(as) Bolsistas dos Programas de Provimento Federal (PMMB e PMpB) podem atuar no cenário de emergência das arboviroses? Como é feita a validação da bolsa-formação dos profissionais que do programa Mais Médicos para o Brasil -PMMB pelo gestor municipal? Sim, conforme a NOTA INFORMATIVA Nº 1/2024-DGAPS/SAPS/MS os profissionais podem atuar em atendimentos extramuros (fora da Unidade Básica de Saúde - UBS) no âmbito da APS (por exemplo: em ginásios, tendas, estruturas temporárias e outros espaços comunitários) para atendimento exclusivo de arboviroses, bem como o atendimento domiciliar de pessoas em situação de restrição ao leito/acamados, com impossibilidade de locomoção), acompanhando a dinâmica das eSF, principalmente em locais que decretarem situação de emergência de Saúde Pública; Atenção: É vetado atendimento em Unidades específicas de pronto atendimentos, UPA e hospitais); Mensalmente, é responsabilidade dos gestores municipais o preenchimento do formulário eletrônico e-Gestor para garantir o pagamento da bolsaformação dos(as) profissionais que integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. O registro no sistema e-Gestor referente às atividades dos(as) profissionais do PMMB ocorrerá NO PERÍODO ENTRE OS DIAS 25 e último dia do mês. Lembramos que somente o responsável cadastrado terá acesso à área destinada ao pagamento dos(as) profissionais bolsistas do PMMB. Assim, cabe ao(a) Gestor(a) Municipal, proceder ao preenchimento das informações de pagamento do(a) profissional registrado(a) ou gerenciar o acesso aos usuários habilitados a manusearem os programas disponíveis no município, inseridos no e-Gestor. O formulário está disponível em: https://egestorab.saude.gov.br/ 31 32

31 Perguntas e Respostas – Edição 2024 É permitido mudar o profissional de Unidade Básica de Saúde- UBS? Os Médicos Intercambistas podem expedir atestados, requisitar exames, prescrever medicamentos e realizar perícias? A Gestão Municipal/Distrital tem autonomia para proceder à mudança dos profissionais participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil (PMMB) entre unidades de atendimento do mesmo município quando se fizer necessário, respeitando-se os critérios estabelecidos pelo Projeto. A gestão deve realizar a alteração no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -SCNES e alterar no Sistema de Gestão de Programas do Ministério da Saúde - SGP. Os médicos intercambistas do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” detêm habilitação legal para, exclusivamente, em atividades de integração ensino-serviço, no âmbito da atenção básica em saúde, expedir atestados, requisitar exames, prescrever medicamentos e realizar laudos, possuindo tais documentos plena validade jurídica, sem que, para tal, seja necessária a assinatura do respectivo supervisor ou do tutor acadêmico. 33 34 O preenchimento é obrigatório e de responsabilidade do(a) Gestor(a) Municipal independentemente se o término do prazo seja feriado ou fim de semana. Ressaltamos que o não preenchimento poderá acarretar condições para aplicação de penalidades. Para acompanhar se o seu formulário foi preenchido acesse: https://sisaps. saude.gov.br/pagamentomaismedicos/relatorio Na aba Profissionais > INE > encontra o profissional e seleciona o botão “Ação”. Altera o código CNES, e clica em enviar.

Perguntas e Respostas – Edição 2024 32 Os médicos intercambistas do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” não possuem permissão legal para atuar na condição de ‘Perito Médico Previdenciário’, cargo previsto no artigo 30 da Lei 11.907/2009, ou de ‘Perito Médico Judicial’, na forma do artigo 421 do CPC, tendo em vista que tais funções não estão abrangidas dentre as vertentes de atuação do Projeto no âmbito da atenção básica em saúde. O que é UNASUS? Qual a relação da UNASUS/ UNIFESP com PMMB? Quem deverá fazer o curso? Como será o curso de Especialização em Medicina da Família e comunidade? A Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNASUS é um programa da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, que cria condições para o funcionamento de uma rede colaborativa de 34 instituições acadêmicas, serviços de saúde e gestão do SUS, destinada a somar esforços em educação permanente dos trabalhadores do SUS. A Universidade Aberta UNASUS/UNIFESP é uma das 34 instituições acadêmicas que compõe a Rede UNASUS e no estado de São Paulo, esta responsável pelo desenvolvimento do Curso de Especialização em Medicina da Família e Comunidade. Todos os médicos que fizeram adesão ao PMMB, atuantes nos municípios, com exceção dos que possuírem o título em MFC por residência ou prova de título pela SBMFC. Será um curso EAD, com 1.185 horas e com maior conteúdo clínico voltado às condições mais frequentes da atenção primária (APS) e outras ferramentas necessárias à atuação do (a) médico (a) na Atenção Primária à Saúde. Será desenvolvido em 6 eixos assíncronos, 1 eixo transversal assíncrono e 1 eixo transversal síncrono. 35 36 37 38

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