Jornal do COSEMS-SP_Ed. 196_Mai_2019

MAIO 2019 | 196 6 TESES integração entre ensino, serviço e comunidades no âmbito do SUS, in- cluindo a pactuação e assinatura dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES); 15. Apoio e exigência da participação ativa dos demais entes federativos e universidades no apoio à ampliação de vagas, mudanças na formação em Medicina e nas regras da Residência Médica, com objetivo de formar e fixar profissionais de saúde qualifi- cados para atuação na Atenção Bási- ca e no SUS, de acordo com a Lei do Programa Mais Médicos; 16. Promoção, juntamente com a socie- dade civil organizada, do Judiciário, Legislativo, Conselhos de Saúde, Universidade, Conselhos Profissio- nais e demais instâncias administra- tivas e de governo, do debate amplo e informado a respeito da importân- cia na garantia do direito à saúde e necessidade de revogação da EC 95, que congela recursos da saúde e edu- cação por 20 anos; 17. Fortalecimento das equipes de vigi- lância em saúde e suas atividades em consonância com a Política Nacional de Vigilância em Saúde, garantindo sua atribuição como política pública de Estado. Promover sua integração com a Atenção Básica e nas ações de planejamento; 18. Defesa e apoio, em estreita coopera- ção coma sociedade civil organizada, da reforma tributária que estabeleça regime de impostos de caráter pro- gressivo, modelado pelo equilíbrio e justiça social, com tributação maior para os maiores níveis de renda e redistribuição entre os entes fede- rativos dos recursos arrecadados de modo a financiar adequadamente a execução das políticas públicas defi- nidas constitucionalmente. O COSEMS/SP, empe- nhado em fortalecer o processo de organiza- ção da 16ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), contri- buindo para que os gestores mu- nicipais participem ativamente das discussões no âmbito muni- cipal, estadual ou nacional, vem tornar públicas teses a serem discutidas e defendidas pelos secretários municipais de Saúde do estado de São Paulo. Essas teses foram elaboradas tendo como referência a temática da 16ª CNS e a Carta de Rio Cla- ro – documento técnico-político aprovado no 32º Congresso do COSEMS/SP, ocorrido em abril de 2018. O tema da 16ªCNS éDemocra- cia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS, dialogando com vários itens da Carta de Rio Claro. 1. Os secretários municipais de Saúde do estado de São Paulo expressam seu compromisso com a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e apontam a necessidade urgente de maior aporte de recursos financei- ros dos entes federal e estadual para garantir a universalidade do Sistema e a integralidade da atenção à saúde, tendo em vista a grave situação dos municípios brasileiros, particular- mente dos municípios paulistas que investem hoje, em média, 27% de re- cursos próprios em saúde; 2. Garantia de acesso às ações e servi- ços de saúde do SUS e que o Estado brasileiro cumpra suas atribuições de ofertar ações de promoção, pre- venção, assistência e reabilitação a toda população; 3. Defesa do fortalecimento e consoli- dação do SUS como política públi- ca fundamental para a democracia brasileira; 4. Oposição às propostas de privatiza- ção da saúde, que visam implantar mudanças contrárias à universali- dade do acesso e integralidade no SUS, que é uma conquista do povo brasileiro e a maior política pública de inclusão social do País; 5. Reafirmação do caráter interfedera- tivo e interdependente do SUS, o que exige planejamento e pactuação, de maneira permanente nas instâncias intergestores, das responsabilidades e atribuições dos governos federal, estadual e municipais; 6. Estímulo e apoio à regionalização, planejamento regional, programa- ção de ações e serviços de saúde para o território, regulação do acesso e monitoramento de todos os serviços da Rede de Atenção à Saúde (RAS) na região; 7. Incentivo à ampliação da cobertura e qualificação da Atenção Básica para que as Unidades Básicas de Saúde cumpram papel estratégico na pro- dução do cuidado, organização dos sistemas municipais e RAS do mu- nicípio e região; 8. Ampliação da oferta de serviços de média e alta complexidade de refe- rência regional de acordo com as necessidades da população, com maior aporte de recursos financei- ros do MS e dos estados, especial- mente nas áreas de Oncologia, Ci- rurgia Cardíaca, Gestação de Alto Risco, Rede da Pessoa com Defi- ciência, Terapia Renal Substitutiva (TRS), Cirurgias Eletivas de Média Complexidade, Linha de Cuidado da Obesidade e Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais; 9. Apoio à Reforma Psiquiátrica e ações de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, reforçando os avanços do SUS na Saúde Mental, centrada no cuidado das pessoas em liberdade, em serviços comunitários, de forma humanizada, garantindo cuidado integral na rede substituti- va aos manicômios, formada pelos CAPS, SRT, leitos de Saúde Mental em hospitais gerais, entre outros; 10. Estímulo aos gestores municipais a desenvolverem atividades de educa- ção permanente, centradas no qua- drilátero trabalhadores e gestores do SUS, alunos e comunidade; 11. Fortalecimento dos municípios para qualificar aAssistência Farmacêutica (AF) com apoio técnico dos estados e solicitação do aumento do financia- mento para garantia do componente básico da AF, bem como garantia de regularidade no fornecimento do Componente Especializado da AF, visto que os atrasos prejudicam a as- sistência aos pacientes e impactam fortemente a judicialização; 12. Assunção do compromisso, enquan- to gestores municipais, a implemen- tarem mecanismos de gestão parti- cipativa, criando dispositivos para a participação efetiva das equipes de gestão e dos trabalhadores da saúde no planejamento e gestão, bem como fortalecendo o Conselho Municipal de Saúde, a realização de Conferên- cias e outros espaços de participação da comunidade; 13. Busca de estratégias para capaci- tação de conselheiros de saúde que contribuam para entendimento e fortalecimento do SUS nos municí- pios e regiões de saúde; 14. Apoio à implementação da Lei 12.871/2013, que instituiu o Progra- ma Mais Médicos e as diretrizes de Teses do COSEMS/SP para discussão e defesa dos secretários municipais de Saúde