restaurantes comerciais dificulta a notificação de ocorrência de um surto alimentar. Mesmo assim, os serviços de alimentação para eventos são classificados como baixa complexidade, ao contrário de outras atividades que também atendem um público restrito. Responsável Técnico: os restaurantes de empresas ou instituições devem ter um profissional responsável técnico habilitado no Conselho de Classe. Os demais estabelecimentos não possuem essa exigência. Terceirização: restaurantes de empresas ou instituições administrados por empresas contratadas são classificadas como alta complexidade. Já aqueles denominados autogestão, ou seja, com trabalhadores da própria empresa, não estão estabelecidos na Portaria CVS 01/19. Esta é uma atividade meio da empresa e portanto, não consta em seu CNPJ. Proteção ao trabalhador: embora a ocorrência de doenças transmitidas por alimentos possa causar prejuízos econômicos às empresas, a Vigilância Sanitária não pode restringir as suas ações a esse público. Nessa análise, não foi possível estabelecer qual foi o critério adotado para se determinar o risco da atividade e as exigências diferenciadas para a obtenção do licenciamento. RESULTADOS Tendo em vista a nova Lei da Liberdade Econômica, Lei 13.874 de 20/09/2019, a obrigatoriedade de realizar inspeção sanitária prévia ao licenciamento inicial das cozinhas terceirizadas albergadas em empresas deve ser revista na nova publicação de alteração da Portaria CVS 01/19. A VISA de Diadema encaminhou essa proposta para o Grupo Técnico - GT de revisão da norma. CONSIDERAÇÕES FINAIS Percebe-se que esses critérios não são claros e objetivos e muitas vezes parecem ser definidos com base na experiência, cultura e saber científico dos profissionais que elaboraram a norma. E muitas vezes, as normas não acompanham a dinamicidade da economia. Atualmente, os serviços de alimentação passam pela avalanche tecnológica dos aplicativos de entrega de comida que conectam estabelecimentos e consumidores sem qualquer preocupação com a formalização do estabelecimento e do transporte/entregador. Qual será o papel da Vigilância Sanitária nesse novo modelo de mercado em que o produto e os riscos são os mesmos de 1939, mas a forma de ofertar é diferente? Como a Vigilância Sanitária poderá exercer a sua atribuição de promoção, prevenção e proteção à saúde nos dias atuais, atrelando por um lado o licenciamento de empresas com atividade de Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas à inspeção sanitária prévia e por outro, desconhecendo todo um universo de estabelecimentos que trabalham de porta fechada fornecendo alimentos prontos para consumo apenas para entrega por aplicativos? ATENÇÃO BÁSICA 54
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