Jornal do COSEMS-SP - Ed. 201- Fev 2020

4 FEVEREIRO 2020 | 201 O Componente Especia- lizado da Assistência Farmacêutica (CEAF) possui sua regulação definida pelas Portarias GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e nº 6, de 28 de setembro de 2017, retificadas em Diário Oficial em 13 de abril de 2018. Os medica- mentos do CEAF estão no Ane- xo III da RENAME 2020 e suas indicações clínicas são defini- das pela Conitec por meio dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Os recursos finan- ceiros e as aquisições dos medi- camentos são de responsabilida- de do Ministério da Saúde (MS) e Secretarias Estaduais de Saú- de. Em São Paulo, a distribuição aos municípios e a dispensa aos usuários são feitas pela Secreta- ria de Estado da Saúde (SES-SP). As irregularidades crônicas na distribuição do CEAF tra- zem consequências graves aos usuários no controle de doenças como renal crônica, Alzheimer, Parkinson, dor crônica, epilep- sia, esclerose múltipla, fibrose cística e imunossupressão em transplante, entre outras. Na gestão municipal, há impacto no aumento das ações judiciais e gasto com medicamentos. Na organização dos serviços de far- mácia para a dispensa do CEAF, a agenda bipartite (estado e mu- nicípios) para 2020 é a de uma proposta técnica que contemple as especificidades regionais e melhore o acesso aos usuários. COMPONENTE BÁSICO Já o Componente Básico da AF (CBAF) é regulado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. São medicamentos para as doenças prevalentes e tratadas na Aten- ção Básica. O recurso financeiro é tripartite e, de modo geral, a responsabilidade pela aquisição e dispensa é dos municípios, Componentes Básico e Especializado da Assistência Farmacêutica em SP AS IRREGULARIDADES CRÔNICAS NA DISTRIBUIÇÃO DO CEAF TRAZEM CONSEQUÊNCIAS GRAVES AOS USUÁRIOS NO CONTROLE DE DOENÇAS COMO RENAL CRÔNICA, ALZHEIMER, PARKINSON, DOR CRÔNICA, EPILEPSIA, ESCLEROSE MÚLTIPLA, FIBROSE CÍSTICA E IMUNOSSUPRESSÃO EM TRANSPLANTE, ENTRE OUTRAS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA