Perguntas e Respostas – Edição 2024 32 Os médicos intercambistas do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” não possuem permissão legal para atuar na condição de ‘Perito Médico Previdenciário’, cargo previsto no artigo 30 da Lei 11.907/2009, ou de ‘Perito Médico Judicial’, na forma do artigo 421 do CPC, tendo em vista que tais funções não estão abrangidas dentre as vertentes de atuação do Projeto no âmbito da atenção básica em saúde. O que é UNASUS? Qual a relação da UNASUS/ UNIFESP com PMMB? Quem deverá fazer o curso? Como será o curso de Especialização em Medicina da Família e comunidade? A Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde – UNASUS é um programa da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, que cria condições para o funcionamento de uma rede colaborativa de 34 instituições acadêmicas, serviços de saúde e gestão do SUS, destinada a somar esforços em educação permanente dos trabalhadores do SUS. A Universidade Aberta UNASUS/UNIFESP é uma das 34 instituições acadêmicas que compõe a Rede UNASUS e no estado de São Paulo, esta responsável pelo desenvolvimento do Curso de Especialização em Medicina da Família e Comunidade. Todos os médicos que fizeram adesão ao PMMB, atuantes nos municípios, com exceção dos que possuírem o título em MFC por residência ou prova de título pela SBMFC. Será um curso EAD, com 1.185 horas e com maior conteúdo clínico voltado às condições mais frequentes da atenção primária (APS) e outras ferramentas necessárias à atuação do (a) médico (a) na Atenção Primária à Saúde. Será desenvolvido em 6 eixos assíncronos, 1 eixo transversal assíncrono e 1 eixo transversal síncrono. 35 36 37 38
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