31 Perguntas e Respostas – Edição 2024 É permitido mudar o profissional de Unidade Básica de Saúde- UBS? Os Médicos Intercambistas podem expedir atestados, requisitar exames, prescrever medicamentos e realizar perícias? A Gestão Municipal/Distrital tem autonomia para proceder à mudança dos profissionais participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil (PMMB) entre unidades de atendimento do mesmo município quando se fizer necessário, respeitando-se os critérios estabelecidos pelo Projeto. A gestão deve realizar a alteração no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -SCNES e alterar no Sistema de Gestão de Programas do Ministério da Saúde - SGP. Os médicos intercambistas do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” detêm habilitação legal para, exclusivamente, em atividades de integração ensino-serviço, no âmbito da atenção básica em saúde, expedir atestados, requisitar exames, prescrever medicamentos e realizar laudos, possuindo tais documentos plena validade jurídica, sem que, para tal, seja necessária a assinatura do respectivo supervisor ou do tutor acadêmico. 33 34 O preenchimento é obrigatório e de responsabilidade do(a) Gestor(a) Municipal independentemente se o término do prazo seja feriado ou fim de semana. Ressaltamos que o não preenchimento poderá acarretar condições para aplicação de penalidades. Para acompanhar se o seu formulário foi preenchido acesse: https://sisaps. saude.gov.br/pagamentomaismedicos/relatorio Na aba Profissionais > INE > encontra o profissional e seleciona o botão “Ação”. Altera o código CNES, e clica em enviar.
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