ABHH em Revista 11 / 2024 14 Implementação e seus desafios Na avaliação da Dra. Catherine Moura, CEO da Abrale, agora a Lei que originou a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer passará pelo processo de regulamentação com o detalhamento operacional e de pactuação das responsabilidades do governo federal, dos Estados e dos municípios para seu cumprimento: “O que a norma traz são objetivos, diretrizes e a inclusão de compromissos como a integralidade do cuidado da pessoa com câncer. Com isso, devem ser definidas metas, estratégias prioritárias, prazos e indicadores de gestão e assistenciais para que as ações e serviços sejam monitorados e avaliados”, opina. Para isso, o Dr. Fernando Maia defende a participação de diferentes atores da área na implementação da lei e afirma que a ABHH tem se mostrado um “grande protagonista” nessas discussões, preocupada com o acesso dos pacientes. Jorge Vaz também observa que, nessa implementação, será necessário o planejamento dos entes federativos e de outros atores como as sociedades científicas. “Planejamento para apoio e aprimoramento da lei ao longo do tempo porque a ciência não para”, assinala ao ressaltar que a atuação da ABHH nesta jornada, além de técnica, é também vigilante e mobiliza toda a Diretoria, Comitês Técnico-Científicos e outros facilitadores. “Isso para garantir que os encaminhamentos atendam, na ponta, a diferentes realidades e necessidades dos pacientes onco-hematológicos.” O objetivo da PNPCC, implementada no âmbito do SUS, é diminuir a incidência de câncer; contribuir para melhoria da qualidade de vida dos pacientes; reduzir a mortalidade; e assegurar acesso ao cuidado integral. O texto estabelece que novos tratamentos e medicamentos relacionados à assistência à pessoa com câncer terão prioridade na análise para incorporação ao SUS, sendo que sua disponibilização efetiva deverá ocorrer em até 180 dias após a incorporação. Atualmente a discrepância entre o modelo de avaliação e de financiamento de medicamentos oncohematológicos e a disponibilidade de novas tecnologias dificulta o enfrentamento do câncer no Brasil Acesse a íntegra do texto da PNPCC! debate ABHH
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