Os Secretários, representados pelo COSEMS/SP, aprovam a CARTA DO 35º CONGRESSO DO COSEMS/SP DE 2022, documento que estabelece os princípios e as diretrizes norteadores de atuação da entidade para o ano de 2022: 01- Defender o fortalecimento e a consolidação do SUS como política pública fundamental para a democracia brasileira, que se mostrou essencial no enf rentamento da pandemia; 02- Garantir a universalidade do acesso e a integralidade, previstas no SUS, e combater o desmonte de políticas estruturantes provocado pelo MS nos últimos anos; 03- Reaf irmar o caráter interfederativo e interdependente do SUS, e a necessidade de participação efetiva no cof inanciamento dos serviços e das ações de saúde, pelos entes Federal, Estadual e Municipal; 04- Estimular e apoiar a Regionalização, com protagonismo das Comissões Intergestores Regionais (CIR) na construção de fato do Planejamento Regional Integrado (PRI) e da Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde (PGASS) nas Regiões de Saúde e no Estado; 05- Elaborar e implantar uma Política Estadual de Regulação de base estadual, regional e municipal respeitando os princípios de descentralização e regionalização, com def inição de responsabilidades das Secretarias Municipais e Estadual, em pactuação bipartite; 06- Reivindicar, junto à Secretária de Estado da Saúde (SES), que a CIR participe do processo de planejamento e da def inição do perf il dos serviços estaduais de referência regional, tais como Ambulatório Médico de Especialidade (AME) e hospitais, de acordo com as necessidades regionais, e que a contratualização com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) reflita essas necessidades, cabendo à CIR participar do monitoramento e da avaliação; 07- Fortalecer o planejamento estratégico nos Municípios, qualif icando as equipes de gestão, com apoio da SES, do MS e do COSEMS/SP, para elaboração dos instrumentos de planejamento do SUS: Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde (PAS), Relatório Anual de Gestão (RAG), e o uso qualif icado da ferramenta digital do MS, que é o DIGISUS, inclusive com manutenção dos Indicadores Nacionais do Pacto Interfederativo; 08- Incentivar a ampliação da cobertura e qualif icação da Atenção Básica para que as UBS cumpram papel estratégico na produção do cuidado, no programa de imunização, na organização dos sistemas municipais e na Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Município e da região, incluindo apoio técnico e f inanceiro federal Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo “Dr. Sebastião de Moraes” - COSEMS/SP CNPJ - 59.995.241/0001-60 Avenida Angélica, 2466 – 17º andar - Consolação - São Paulo/SP – CEP: 01228-200 E-mail: cosemssp@cosemssp.org.br | Site: www.cosemssp.org.br | Fone: (11) 3083-7225
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