15 Perguntas e Respostas – Edição 2024 Conforme parâmetros definidos para auxílio moradia, os valores mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor por meio de 3 (três)cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal. Atenção: I- A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no município de alocação. II- O auxílio moradia é obrigatório nos casos em que o médico irá residir no próprio município. Estando fora de sua circunscrição, ainda que em município próximo ao que exerce suas atividades no Programa Mais Médicos para o Brasil, não existe legislação específica, nesses casos seguir a legislação local. - Auxílio Alimentação e Água Potável: O município é responsável por garantir a alimentação dos médicos participantes do Projeto conforme a Portaria nº 300/ 2017, que estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, os municípios deverão assegurar o fornecimento de alimentação aos médicos participantes, mediante: I- Recurso pecuniário; ou II- in natura. Deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). Atenção: I- Além das ofertas de moradia e alimentação, os Municípios devem assegurar e disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário. II- O auxílio transporte é previsto apenas para locais de difícil acesso (população ribeirinha, assentamentos, unidade de saúde rural dentre outros), não sendo obrigatório para profissionais do projeto que moram em outro município. III- O transporte para as atividades educacionais relativas ao programa como as locorregionais e a especialização, mesmo não sendo obrigatório para o município o Ministério da Saúde- MS sempre solicita apoio à gestão municipal.
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